No ano de 2007, os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego retiraram do trabalho aproximadamente 8 mil crianças e adolescentes em todo o país. O estado do Ceará apresentou o maior número de crianças nesta condição, com 1.696 delas, seguido pelo Maranhão com 1.603 crianças e pela Bahia com 1.334. Os dados são da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE. Todas as crianças foram encaminhadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para serem incluídas no programa de transferência de renda.

A fiscalização dirigida ao combate ao trabalho infantil é executada pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, localizadas nas capitais de todos os estados, sendo atributo obrigatório de toda ação fiscal (rural ou urbana) a verificação da ocorrência de trabalho infantil. Os auditores fiscais do trabalho também procedem à fiscalização mediante denúncia. As crianças e adolescentes encontradas em situação ilegal para o trabalho são afastados das atividades laborais e os casos são relatados ao Ministério Público, ao Ministério Público do Trabalho, aos Conselhos Tutelares e às coordenações municipais ou estaduais de erradicação do trabalho infantil para que as respectivas autoridades adotem as medidas pertinentes para garantir.

Como a maior parte das crianças e adolescentes que trabalha está na economia informal (regime de economia familiar) ou no trabalho doméstico, campos fora do âmbito de atuação da fiscalização trabalhista, é muito importante a colaboração e cooperação dos parceiros da rede de proteção social das crianças e adolescentes brasileiros, em especial, a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Infantil, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, além das articulações estaduais.

Fonte: Jornal Pequeno

O Projeto de Lei 2648/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), cria o sistema de comunicação e cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos, destinado a dar agilidade e eficácia à busca dessas pessoas em todo o território nacional. De acordo com o texto, somente poderá ser inscrita no sistema a criança ou adolescente cujo desaparecimento tenha sido registrado na polícia. A proposta define também que, após o registro do desaparecimento, os pais passam a ter assistência psicológica e social por um período definido pelo órgão competente.

Denúncias

Além disso, o projeto determina que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, as estações rodoviárias e ferroviárias, os aeroportos, as escolas e os hospitais destinarão espaços, em locais de maior circulação de pessoas, para cartazes contendo identificação, fotografia e demais dados das crianças ou adolescentes desaparecidos. Nesses locais, serão colocados à disposição do público caixa coletora, papel e caneta para anotações de denúncias, pistas e informações a serem recolhidas e entregues à autoridade policial. O poder público deverá ainda disponibilizar número telefônico de ligação gratuita com o objetivo de receber denúncias de crianças e adolescentes desaparecidos.

Dez mil desaparecidos

O autor da proposta afirma que hoje o número de pessoas desaparecidas no País, especialmente crianças, passa de 10 mil. "Embora não haja dados consolidados, estima-se que o número de ocorrências de desaparecimentos de crianças e adolescentes seja ainda maior", sustenta. Segundo ele, o problema já atinge proporções consideráveis, "e quase nada vem sendo feito para auxiliar as famílias que vivem esse drama e que precisam da devida atenção psicológica". O deputado ressalta que, atualmente, muitas crianças brasileiras são encaminhadas para a Europa, via países da América do Sul, nos chamados ônibus de carreira, que têm como ponto de partida as rodoviárias das principais capitais brasileiras.

Fonte: Portal da Camara

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia aguarda instalação no Senado Federal. O requerimento de criação da comissão foi protocado ontem (20) na Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Casa pelo senador Magno Malta (PR-ES). Ontem, o senador disse esperar que a CPI possa ser instalada já no início do próximo ano. A comissão será composta por sete titulares e sete suplentes e terá duração de 120 dias.

No pedido de instalação, Magno Malta afirma que a CPI terá como objetivo a investigação de crimes de pedofilia e do uso da internet na prática desse tipo de ação. Para ele, a pedofilia deveria ser incluída na lista de crimes hediondos.

Fonte: Repórter da Agência Brasil

Enquanto Pernambuco tem estado, desde agosto do ano passado quando foi criada a Lei Maria Penha , imerso em campanhas em prol do cumprimento da nova regra, outros estados brasileiros começam a assistir a contestação da lei que repreende mais duramente os agressores protagonistas de episódios de violência contra a mulher. É o caso dos estados do Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais, a Justiça determinou em dois casos que a lei é inconstitucional. A coordenadora das quatro delegacias da mulher instaladas no estado, Verônica Azevedo, acredita que a avaliação, entretanto, não deve se repetir em Pernambuco. “Tenho certeza de que a Lei Maria da Penha é uma decisão irreversível. Mudar o comportamento das pessoas é um processo demorado e difícil, claro, mas já se nota alguma diferença, sobretudo na Região Metropolitana”, avalia a delegada, que conclui: “Em Pernambuco, graças às campanhas do Governo e da mídia, a Lei Maria da Penha tem tido muito êxito”.

De acordo com os dados da Gerência das Delegacias, nas quatro unidades especializadas em crimes contra a mulher no estado – a de Santo Amaro, no Recife; a de Prazeres, em Jaboatão dos Guararapes; a de Caruaru, no Agreste; e a de Petrolina, no Sertão, foram registrados entre janeiro e outubro deste ano, 285 flagrantes de agressão a mulheres, contra 52 no mesmo período do ano passado. Como explica a delegada Verônica Azevedo, a possibilidade de registrar flagrantes é uma vitória devida à Lei Maria da Penha. “Agora – explica – é possível mandar os maridos responsáveis por violência contra as esposas diretamente para as unidades prisionais, depois de registrados os flagrantes. Eles não podem mais simplesmente serem punidos com penas alternativas, como acontecia antes da sanção da lei”.

Já no Juizado Especial da Mulher do Recife – criado em março deste ano, ainda é o único do Estado – foram iniciados 660 processos judiciais contra agressores e 84 casos já foram julgados nos últimos nove meses. Em outras comarcas, as agressões contra a mulher agora são julgadas em varas da Justiça comum – e não mais em Tribunais Especiais, mas podem terminar com pena de três meses a até três anos de prisão, já que a violência contra a mulher passou a não ser mais considerada um crime de menor poder ofensivo. O fato de o tratamento dado às agressões à mulher ser diferente da punição dada às demais agressões é um dos argumentos utilizados pela corrente que considera a Lei Maria da Penha inconstitucional. “A Constituição, em seu quinto artigo, fala da igualdade de direitos para homens e mulheres”, explica a professora de Processo Penal da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Anamaria CamposTorres.

A titular do Juizado Especial, Maria Thereza Machado, acredita, entretanto, que as decisões sobre a inconstitucionalidade da lei podem ser consideradas isoladas, mas avalia: “Os julgamentos consagraram um entendimento defendendo por corrente minoritária de juristas e abrem um precedente para que juízes de outras comarcas e estados venham a tomar a mesma decisão ao julgar casos de violência contra a mulher”. A boa notícia, comenta a juíza, é que “no estado de Pernambuco, pelo menos até agora, não se conhece nenhum decisão de juiz ou do Tribunal nesse mesmo sentido”. Como divulgaram, sem muito alarde, alguns veículos de comunicação nacionais, o juiz do município de Sete Lagoas (MG), Edílson Rumbelsperger Rodrigues, e o de Itaporã (MS), foram reticentes ao negarem-se a aplicar a Lei Maria da Penha: ela é inconstitucional, pois desrespeita o princípio de igualdade entre homens e mulheres determinado pela Constituição de 1988.

Por Luciana Oliveira

Da rua em frente à delegacia de polícia de Abaetetuba, 130 km de Belém, tem-se visão ampla da carceragem, um galpão de 80 metros quadrados, três banheiros minúsculos e uma cela de segurança, separados da cidade livre apenas por um portão de grades enferrujadas. Foi lá que, durante pelo menos 20 dias, uma menina de 15 anos, L., acusada de tentativa de furto, permaneceu encarcerada com mais de 30 homens, submetida a abusos sexuais, violência e estupros seguidos, que só tiveram fim no dia 15. "Era um show isso daqui. Todo mundo sabia que a menina estava lá no meio daqueles homens todos, mas ninguém falava nada", disse uma mulher na delegacia, sexta-feira à noite.

"Antes de comer, os presos se serviam dela", lembra inflamada outra mulher, falando alto bem em frente à sala do delegado de plantão. Refere-se ao fato de os presos obrigarem a menina a praticar sexo como condição para lhe darem alimento. "Ela gritava e pedia comida para quem passava, chamava a atenção para si, e, como ela era conhecida por aqui, não dava para ignorar", afirma outra. Nos bastidores do governo federal, em Brasília, existe a convicção de que o caso configura-se em uma das mais graves violações dos direitos humanos, uma ofensa ao Estatuto da Criança e do Adolescente, além de ferir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

O mais constrangedor, porém, é que todo esse horror foi patrocinado por instituição do Estado (a Polícia Civil) comandada pela petista Ana Júlia Carepa, governadora do Pará. L. não poderia estar no sistema penitenciário, menos ainda sob acusação de tentativa de furto e, pior, presa entre homens. "Só se pode internar um adolescente por violência, grave ameaça ou prática reiterada de delito grave, o que não era o caso", diz a advogada Márcia Ustra Soares, 42, da subsecretaria de promoção dos direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República.

Os presos até que tentaram camuflar a presença daquele corpo estranho no meio de tantos homens. "Minha filha tinha cabelos lindos e encaracolados que iam até o meio das costas", diz a mãe biológica. "Cortaram o cabelo dela com um terçado [facão], para disfarçar que se tratava de uma menina. Cortaram é modo de dizer, escalpelaram a minha filha." Mas não funcionou. L. continuou vestindo as roupas que usava ao ser presa --sainha curta e blusinha que deixava evidentes os seios adolescentes. Seu corpo mirrado, com menos de 1,40 m, tampouco permitia que ela fosse enfiada nas roupas de seus companheiros de cela.

A carceragem onde a menina ficou trancada agora está quase vazia --os homens presos que conviveram com ela foram todos removidos para penitenciárias próximas. Apenas um jovem de 19 anos, Landrisson André Santos Mauegi, acusado de tentativa de furto de uma bicicleta, estava detido no local na sexta-feira (ele foi parar lá depois da libertação de L.). A mãe de Landrisson, Maria Santos, 75, vai ao local todos os dias para levar sanduíches, cigarros e conforto ao seu caçula. Nem precisa passar pelo carcereiro. Basta esticar o braço. Se era tão flagrante a identidade feminina e quase infantil de L., por que ninguém denunciou antes? "Medo de morrer. Aqui todo mundo tem medo", diz a tia de um dos presos transferidos. "Se a delegada põe uma menina na cela com os homens, e a juíza mantém ela lá, quem sou eu pra denunciar. Aliás, denunciar para quem?"

A delegada a que se refere a mulher é Flávia Verônica Pereira, responsável pela prisão em flagrante de L. A juíza é Clarice Maria de Andrade. No dia 14, finalmente, o Conselho Tutelar de Abaetetuba recebeu uma denúncia. Anônima. A delegada foi afastada de suas funções no dia 20 e a juíza está sendo investigada pela Corregedoria de Justiça.

Fonte: Folha Online